Reforma tributária: o risco iminente de 34% de IRPJ que ameaça a sua holding

A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, é frequentemente discutida sob a ótica do consumo, com foco no novo IVA Dual (IBS e CBS). No entanto, para o empresário que utiliza holdings como ferramenta de organização patrimonial, o perigo real reside em um efeito colateral silencioso: a possível extinção da "zona de conforto" do Lucro Presumido para estruturas de gestão de ativos.

Historicamente, o Lucro Presumido foi o refúgio de eficiência para holdings patrimoniais e imobiliárias. Ao permitir que o IRPJ e a CSLL fossem calculados sobre uma base de lucro estimada — e não sobre o resultado contábil efetivo —, esse regime garantiu uma carga tributária previsível e reduzida, especialmente para receitas derivadas de aluguéis e administração de bens próprios. Contudo, essa lógica está sendo posta à prova.

‍

O fim do privilégio: a restrição ao lucro presumido

O grande nó jurídico reside na regulamentação que acompanha a reforma. A tendência legislativa indica que o acesso ao regime do Lucro Presumido será drasticamente restrito, voltando-se quase exclusivamente a atividades de natureza puramente intelectual ou de serviços específicos. Holdings que se limitam a administrar imóveis, receber dividendos ou gerenciar participações societárias correm o risco de serem desenquadradas.

‍

‍

Se uma holding for impedida de utilizar a presunção de lucro, ela será automaticamente empurrada para o regime do Lucro Real. Diferente do modelo anterior, onde a alíquota efetiva era diluída pela base presumida, no Lucro Real a tributação incide sobre o lucro líquido contábil.

Na prática, isso significa que a soma do IRPJ (15% base + 10% de adicional sobre o excedente) e da CSLL (9%) pode atingir uma alíquota nominal de 34%. Para uma estrutura que hoje opera com uma carga efetiva significativamente menor, esse salto não é apenas um ajuste; é uma ameaça direta à viabilidade financeira do planejamento sucessório e da proteção patrimonial.‍

‍

A transição para o Lucro Real representa uma mudança drástica na base de cálculo tributária das holdings.

‍

A necessidade de uma reengenharia societária imediata

Diante desse cenário, a passividade é a estratégia mais custosa. O empresariado não deve aguardar a consolidação total das regras em 2033, uma vez que a transição se inicia em 2026 e os impactos no fluxo de caixa serão sentidos de imediato. A solução exige o que chamamos de "diálogo de fontes": a integração profunda entre o Direito Societário e o Direito Tributário.

Um dos primeiros passos é a revisão minuciosa do objeto social e dos códigos de atividade (CNAE) da holding. Estruturas que exercem atividades mistas ou de gestão precisam ser analisadas para verificar se o seu desenho jurídico atual permite a permanência em regimes mais favoráveis ou se uma cisão de ativos seria recomendável para isolar riscos fiscais.

Além disso, a governança dos contratos intercompany ganha uma relevância sem precedentes. Formalizar fluxos de receita, mútuos e prestações de serviço entre a holding e as empresas operacionais de forma técnica e fundamentada é essencial para evitar que o fisco desconsidere a estrutura por falta de substância econômica.

‍

A antecipação de atos societários é a única blindagem real contra o aumento abrupto de alíquotas previsto pela reforma.

‍

Planejamento sucessório como blindagem fiscal

Outro ponto crucial é a antecipação do planejamento sucessório. Em muitos casos, a doação de quotas com reserva de usufruto realizada sob a égide das regras atuais pode fixar o fato gerador e garantir que a transmissão do patrimônio não seja sobrecarregada por novas exigências que virão com a regulamentação do ITCMD e das mudanças no IRPJ.

‍

‍

A holding, que nasceu para ser um porto seguro, não pode se tornar um dreno de recursos devido à obsolescência de sua estrutura. A reforma tributária exige que o contrato social deixe de ser um documento estático e passe a ser uma ferramenta dinâmica de defesa.

‍

A falta de rigor administrativo é a principal causa da queda de barreiras jurídicas em holdings.

‍

Considerações finais

A Reforma Tributária não deve ser encarada apenas como um aumento de carga, mas como um chamado à profissionalização da gestão patrimonial. O cenário de incerteza premia aqueles que se antecipam. Transformar a ameaça dos 34% em uma oportunidade de reorganização exige técnica, visão de longo prazo e um suporte jurídico que compreenda que, no mundo dos negócios, a eficiência fiscal e a segurança societária são duas faces da mesma moeda.

Aqueles que negligenciarem essa revisão correm o risco de ver décadas de construção patrimonial serem corroídas por uma conta tributária evitável.

‍