Grandes marcas em recuperação judicial no Brasil. Por quê?

O aumento expressivo no número de pedidos de recuperação judicial e extrajudicial no Brasil acendeu um alerta no ambiente de negócios. Grande parte das análises atribui o fenômeno exclusivamente ao cenário macroeconômico, como a manutenção de taxas de juros elevadas e a retração no crédito ao consumidor.

Além disso, podemos também citar vulnerabilidades internas das próprias empresas e o papel do jurídico disponível para a preservação da viabilidade destas. A crise severa vivenciada por grandes marcas resulta de uma combinação entre pressão financeira, cenário político e falhas de governança.

Abaixo, detalhamos as causas dessas vulnerabilidades e a função dos instrumentos jurídicos na reorganização de empresas.

Fatores determinantes

A incapacidade de honrar compromissos no prazo decorre de fatores operacionais, estratégicos e financeiros que se acumulam na rotina do negócio:

• Custo do capital endividamento: A permanência dos juros em patamares elevados amplia o custo de pagamento das dívidas indexadas a taxas flutuantes. Empresas alavancadas passam a comprometer a maior parte da geração de caixa apenas para cobrir despesas financeiras.
• Expansão incompatível com o caixa: A busca por crescimento rápido, financiada por crédito bancário caro em períodos de volatilidade, compromete a saúde financeira quando as margens projetadas não se concretizam.
• Erros de governança e ajustes de estrutura: Reduções drásticas em posições estratégicas de liderança intermediária enfraquecem os controles internos e diminuem a capacidade de resposta da empresa diante de oscilações de mercado.
• Mudanças no consumo: A migração para novos canais de venda e a perda de poder de compra das famílias exigem adaptações operacionais ágeis por parte das companhias.

Para entender: a função dos instrumentos de proteção jurídica

A legislação que rege a recuperação de empresas (Lei nº 11.101/2005, atualizada pela Lei nº 14.112/2020) não existe para postergar obrigações, mas para viabilizar a continuidade de negócios com capacidade de funcionamento.

1. Recuperação Extrajudicial

Formato focado na negociação prévia com grupos ou classes específicas de credores, como instituições financeiras ou fornecedores estratégicos. Após o acordo, o plano é submetido ao Judiciário para homologação, vinculando também os credores daquela classe que discordarem, desde que atingido o quórum legal.

2. Recuperação Judicial

Mecanismo indicado para passivos mais complexos. Suas etapas centrais envolvem resumidamente:

• Suspensão de execuções: Bloqueio temporário de cobranças e execuções contra a devedora, mantendo no patrimônio os bens indispensáveis à operação.
• Repactuação de dívidas: Possibilidade de propor carência, prazos maiores de pagamento, descontos sobre o saldo devedor e conversão de dívidas em participação societária.
• Financiamento para reestruturação: Regras que facilitam a captação de novos recursos durante o processo, conferindo prioridade de recebimento aos investidores.

Limites da Proteção Judicial

A recuperação judicial é um mecanismo de reorganização, não uma solução automática para gargalos operacionais. O recurso à medida quando o caixa já está exaurido compromete a viabilidade do plano de recuperação, elevando o risco de falência.

O amparo jurídico atinge resultado prático quando acompanhado de readequação da estrutura: alienação de ativos não essenciais, revisão do tamanho da operação e fortalecimento da governança.

Recomendações práticas para gestores

Para conter o desgaste financeiro e manter a atividade viável, a administração da empresa deve adotar as seguintes condutas:

1. Monitorar o cronograma de vencimentos e o peso dos juros sobre a geração de caixa livre.
2. Buscar a adequação de prazos e garantias junto aos credores antes da ocorrência do inadimplemento.
3. Analisar a utilidade da recuperação extrajudicial ou da mediação no início do desequilíbrio financeiro.
4. Identificar os contratos indispensáveis e os bens vitais para a atividade antes da adoção de qualquer providência jurídica.

A reorganização de dívidas e a preservação do negócio exigem planejamento prévio, análise técnica rigorosa e estratégia jurídica alinhada aos objetivos da empresa. Nossa equipe está à disposição para avaliar cenários de reestruturação empresarial e negociação de passivos.