Prescrição Intercorrente no processo administrativo fiscal de multas aduaneiras
Em meio às complexidades do comércio internacional, é comum que importadoras e exportadoras cometam equívocos ao cumprir suas obrigações e deveres. Diante deste…

Equipe FASS
Helio é Head na equipe de Tecnologia. Atua na construção de produtos digitais para a operação do escritório.
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Após o importante julgamento da ADC 49, no qual o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional cobrar ICMS nas transferências de bens entre…
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